STJ: cabe à justiça federal julgar crime ligado a imóvel do Minha Casa Minha Vida
Cabe à Justiça federal julgar ação relativa a imóvel adquirido por meio do Minha Casa Minha Vida, cuja compra envolve subsídio da União e posse indireta da Caixa Econômica Federal (CEF). Esse entendimento foi adotado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça para estabelecer a competência para processamento e julgamento de crime de esbulho possessório de imóvel financiado […]
TRF1: defesa deve ter acesso a provas que fundamentam a denúncia
O acusado, em processo penal, não pode ser obrigado a deduzir sua defesa técnica sem conhecer previamente todo o conjunto de provas que pesa contra si no momento em que é oferecida a denúncia. Com base nesse entendimento, o juízo da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, deu provimento a Habeas Corpus […]
STJ: atos infracionais não afastam minorante do tráfico privilegiado
O registro de ato infracional anterior não pode ser usado como elemento caracterizador da dedicação do agente a atividades delituosas, uma vez que a medida socioeducativa imposta ao adolescente não configura pena e, portanto, não induz reincidência. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reduziu a pena aplicada a um homem para um ano, onze meses […]
CNJ lança estrutura nacional para garantir documentação civil a pessoas presas
Cerca de 80% das pessoas privadas de liberdade no Brasil, quase 600 mil presos, não têm documentos em seus prontuários, dificultando o acesso a políticas públicas e a retomada da vida em sociedade. Para transformar essa realidade, o Conselho Nacional de Justiça lançou nesta terça-feira (3/8) ação nacional que marca a criação de estrutura permanente […]
TRF1: interrogatório em separado de acusado não impede participação dos corréus por meio de seus defensores legalmente constituídos
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu a segurança para garantir o interrogatório em separado de acusados, conforme a jurisprudência do TRF1 e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acompanhando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O Ministério Público Federal apelou de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da […]
