STJ: é desnecessário comprovar o prejuízo se houve condenação
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1825622/SP, decidiu que “não é necessária para o reconhecimento da nulidade processual, nos casos em que o interrogatório do réu tenha sido realizado no início da instrução, a comprovação de efetivo prejuízo à defesa, se do processo resultou condenação”. Ainda, de acordo com o STJ, “não […]
Sanciona lei de combate à violência política contra a mulher
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei n° 14.192/21 que estabelece normas para prevenção e combate à violência política contra a mulher, além de penas para os crimes. O texto, que teve origem na Câmara, define violência política contra a mulher como “toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos […]
