STJ: julga ilegal prova obtida em busca domiciliar sem consentimento do morador
Ao entrar na residência de um cidadão, cabe aos agentes estatais demonstrar, de modo inequívoco, que o consentimento do morador foi livremente prestado, ou que no imóvel havia uma clara situação de comércio de droga que poderia autorizar o ingresso domiciliar mesmo, sem consentimento. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou a […]
STJ: afasta execução antecipada de pena por condenação no júri a mais de 15 anos
Enquanto o Supremo Tribunal Federal não concluir o julgamento sobre as hipóteses de execução antecipada de pena por condenação no Tribunal do Júri, ela deve ser afastada para o réu que respondeu ao processo em liberdade, até o trânsito em julgado da condenação. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu […]
