TRF-3: anula ação penal por inércia de defesa técnica do acusado

A ausência de defesa técnica, ou situação a isso equiparável, com prejuízos demonstrados ao acusado, é apta a macular a prestação jurisdicional, na forma da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. Com base nesse entendimento, o colegiado da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou a ação penal, em curso na 6ª Vara […]