Juiz manda contar em dobro pena cumprida em presídio lotado
“Estar um ano preso em um presídio com ocupação dentro da capacidade e em condições regulares não deve ser equivalente a estar um ano em uma unidade superlotada e degradante.” O juiz de Direito João Marcos Buch, da 3ª vara Criminal de Joinville/SC, mandou contar em dobro cada dia de privação de liberdade cumprido por […]
TJSP: confissão informal é nula se policiais não avisam sobre direito ao silêncio
O direito ao silêncio não se restringe à fase processual, nem aos interrogatórios formais, mas deve ser observado por todos os órgãos estatais dotados de poderes normativos, judiciais ou administrativos, inclusive aos policiais quando da prisão do suspeito ou do acusado. Com base nesse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São […]
STJ: controle do juiz sobre oferta de ANPP deve se limitar aos requisitos objetivos
O controle do Poder Judiciário quanto à oferta de acordo de não persecução penal (ANPP) deve se limitar a questões relacionadas aos requisitos objetivos para seu cabimento. No caso de o Ministério Público se recusar a oferecer o acordo, não é legítimo que o magistrado analise o mérito para decidir se deve haver remessa do […]