STF: com burla ao juiz natural, manda processo para Justiça Eleitoral.
Por constatar burla ao juiz natural, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal declarou a incompetência da 13ª Vara Criminal de Curitiba para julgar Beto Richa (PSDB), ex-governador do Paraná, na ação penal que investiga irregularidades na licitação de compra de maquinários para conservação de estradas rurais. Os autos foram remetidos à Justiça Eleitoral do estado. A denúncia é […]
STJ: prisão preventiva não pode ser determinada para aprofundar investigações
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu liberdade a um homem cuja prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de aprofundamento das investigações sobre seu possível envolvimento com o tráfico de drogas. O colegiado acompanhou a relatora, ministra Laurita Vaz, para quem a prisão para averiguações é ilegal. “Não há, no ordenamento jurídico, a previsão […]