STJ: reafirma que busca em domicílio deve ter consentimento documentado.
O consentimento do morador para a entrada dos policiais no seu imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual. O entendimento, fixado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC 598.051/SP, foi reafirmado recentemente pela corte em três decisões que anularam provas obtidas por meio […]
STF: posse de droga para uso pessoal não conta para reincidência.
A posse de droga para uso pessoal (artigo 28 da Lei 11.343/2006) não prevê pena de reclusão ou detenção. Portanto, pela proporcionalidade, não pode contar para fins de reincidência. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por três votos a dois, manteve nesta terça-feira (22/3) decisão do ministro Edson Fachin que determinou ao Tribunal de […]
STJ: reafirma que reconhecimento fotográfico fora das regras do Código de Processo Penal é nulo
Por causa dos efeitos e dos riscos de uma falha, o descumprimento do procedimento descrito no artigo 226 do Código de Processo Penal torna inválido o reconhecimento de suspeito, que não pode ser usado para fundamentar eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo. O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou esse entendimento da 6ª Turma […]
STF: afasta prisão de acusado de tráfico por 0,65g de crack.
Ministro aplicou a redutora do art. 33 da lei de drogas. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, diminuiu a pena e a substituiu por restritivas de direitos de acusado de tráfico com majorante por ser apreendido 0,65g de crack consigo em unidade prisional. O ministro considerou o fato de não haver registro de que o […]
STJ: é inválida invasão a domicilio com base apenas em fuga de suspeito.
O ato de correr para dentro de uma residência não justificaria a invasão da polícia na residência. A 5ª turma do STJ invalidou provas adquiridas por policiais que invadiram o domicílio apenas com base na fuga do suspeito. Por maioria, o colegiado acompanhou a divergência iniciada pelo ministro João Otávio de Noronha, o qual concluiu […]
STJ: competência da Justiça Federal em ações de improbidade se define pela pessoa, e não pelo objeto da lide.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a competência da Justiça Federal para as ações de improbidade administrativa é definida em razão da presença, na relação processual, das pessoas jurídicas de direito público previstas no artigo 109, I, da Constituição Federal ( CF/1988), e não pela natureza federal da verba sujeita à fiscalização do Tribunal […]
STF: a suspensão dos processos em virtude de reconhecimento de repercussão geral pode ser aplicada para processos criminais.
O § 5º do art. 1.035 do CPC/2015 preconiza: § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. O STF fixou as seguintes conclusões a respeito desse dispositivo: a) […]
STJ: ingresso em domicílio para efetuar prisão não permite busca por drogas e armas.
Admitir a entrada na residência especificamente para efetuar uma prisão não significa conceder um salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition). Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a ordem em Habeas Corpus para absolver um homem preso por tráfico […]
STF: o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva.
Isso porque não houve, por parte da lei, a previsão de automaticidade. O parágrafo único do art. 316 do CPP (1) não dispõe que a prisão preventiva passa a ter 90 dias de duração. Estabelece, tão somente, a necessidade de uma reanálise, que pressupõe a reavaliação da subsistência, ou não, dos requisitos que fundamentaram o decreto prisional (2). A exigência da […]
STJ: a prisão preventiva não cabível em caso que as medidas diversas da prisão forem suficientes.
Não se justifica a prisão preventiva se, considerando o modus operandi dos delitos, a imposição da cautelar de proibição do exercício da medicina e de suspensão da inscrição médica, e outras que o Juízo de origem entender necessárias, forem suficientes para prevenção da reiteração criminosa e preservação da ordem pública. A custódia prisional é providência […]