STJ: ameaçar a vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente.
A respeito da dosimetria da pena, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, […]
STJ: configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico privilegiado e da redução da fração de diminuição de pena por presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas.
A mera afirmação derivada unicamente da análise da natureza ou da quantidade de drogas apreendidas, não é suficiente para aplicar o instituto do tráfico privilegiado. A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. Nesse aspecto, o tratamento legal conferido ao crime de tráfico […]
STJ: denúncia anônima e intuição policial não justificam busca pessoal
A prática da busca pessoal, conhecida no Brasil como baculejo ou enquadro, depende da existência de fundadas razões que possam ser concretamente aferidas e justificadas a partir de indícios. Denúncia anônima, intuição policial ou mesmo abordagens “de rotina” não são suficientes para autorizar a medida. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de […]
