STF: decide a favor da imprescritibilidade do dano ambiental

Decisão pode trazer impacto para toda a cadeia sucessória empresarial dos responsáveis pelo ato poluidor. O STF encerrou o julgamento do Recurso Extraordinário 654833, que definiu ser imprescritível a pretensão de reparação civil decorrente de dano ambiental. Isso significa que não há limite de prazo para exercer a pretensão de reparação civil decorrente dos danos, […]