Comentários sobre: STF decide que é inconstitucional norma estadual que diferencia do modelo federal para adoção de concessão de medida cautelar para quem detém foro por prerrogativa de função.

Comentários sobre: STF decide que é inconstitucional norma estadual que diferencia do modelo federal para adoção de concessão de medida cautelar para quem detém foro por prerrogativa de função. https://cassioduarteadvocacia.com.br/2024/08/27/stf-decide-que-e-inconstitucional-norma-estadual-que-diferencia-do-modelo-federal-para-adocao-de-concessao-de-medida-cautelar-para-quem-detem-foro-por-prerrogativa-de-funcao/ Advocacia Tue, 27 Aug 2024 12:34:52 +0000 hourly 1