Precisamos falar sobre os crimes ambientais
Nos últimos dias, a sociedade brasileira acompanhou e sentiu os efeitos do que a imprensa apelidou de “dia do fogo”. Várias cidades foram cobertas por fumaça e cinzas, provenientes de queimadas em florestas, unidades de conservação, áreas de proteção ambiental, entre outros locais. Segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), o Brasil registrou 68.635 […]
STF decide que é inconstitucional norma estadual que diferencia do modelo federal para adoção de concessão de medida cautelar para quem detém foro por prerrogativa de função.
É inconstitucional norma de Constituição estadual que condiciona à prévia autorização judicial, mediante decisão fundamentada da maioria absoluta do órgão especial do respectivo tribunal de justiça, o pedido de medida cautelar para fins de investigação criminal ou instrução processual penal em desfavor de autoridades com foro por prerrogativa de função. A norma impugnada, ao regular o […]
STJ decide que que fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura fundada suspeita a autorizar busca pessoal em via pública. Mas a prova desse motivo, cujo ônus é do Estado, por ser usualmente amparada apenas na palavra dos policiais, deve ser submetida a especial escrutínio, o que implica rechaçar narrativas inverossímeis, incoerentes ou infirmadas por outros elementos dos autos.
No julgamento do RHC n. 158.580/BA, a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou como conclusões, no que interessa: a) “Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) – baseada em um juízo […]
STJ decide que a realização do julgamento virtual, mesmo com a oposição expressa da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou de cerceamento de defesa.
A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido que não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de […]
STJ: é inidônea a pronúncia fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos colhidos no inquérito sem confirmação na fase judicial.
A pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação que não exige prova inequívoca da materialidade e da autoria delitivas. Todavia, por implicar na submissão do acusado ao julgamento popular, a decisão de pronúncia deve satisfazer um standard probatório minimamente razoável. Por esse razão, ambas as turmas desta Corte Superior em matéria criminal têm rechaçado a pronúncia […]
STJ: o fato de o minério estar localizado em propriedade particular ou municipal não afasta a dominialidade federal do bem e o crime de usurpação mineral
O crime de usurpação mineral, previsto no art. 2º da Lei n. 8.176/1991, se caracteriza como espécie de delito perpetrado contra o patrimônio público, cujo foco central está no prejuízo resultante da indevida ou irregular extração mineral. Os recursos minerais são bens da União, conforme art. 20, IX, da CF, ainda que estejam inseridos em […]
STF: audiência de custódia deve ser feita em todos os tipos de prisão
A audiência de custódia não é simples formalidade burocrática, mas importante ato processual de resguardo a direitos fundamentais. Assim, o procedimento deve ser feito em até 24 horas em todas as modalidades de prisão. Esse foi o entendimento formado nesta sexta-feira (3/3) por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação 29.303. A corte determinou que todos os tribunais […]
TRF1: Ibama não pode suspender atividade empresarial lícita sem observância do processo administrativo
Uma madeireira que teve negado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama/PA) o acesso ao sistema de emissão de Documento de Origem Florestal (DOF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para desbloquear o acesso. Já na primeira instância a madeireira obteve sentença foi favorável a seu pedido, […]
STF: derruba lei de Roraima que proibia destruição de bens apreendidos em operações ambientais
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional lei do Estado de Roraima que proibia os órgãos ambientais de fiscalização e a Polícia Militar de destruir ou inutilizar bens particulares apreendidos em operações ambientais no estado. Na sessão virtual encerrada em 17/2, o Tribunal julgou procedente o pedido formulado nas Ações Diretas […]
A democracia está sob ataque
Ontem tivemos um dia triste, no país, desde a redemocratização foi a pior página da história do Brasil com invasão do Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal e Palácio do Planalto com a depredação do patrimônio público com uso de violência extremada que devem ser repudiadas e punidas conforme determina à lei. Dentre os possíveis crimes […]
