STJ: vê cerceamento de defesa em decisão que negou retirada de processo de pauta virtual para sustentação oral
Com amparo nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que, apesar de receber pedido prévio de retirada de um agravo de instrumento de sessão virtual para possibilitar a sustentação oral, julgou o […]
STJ: anula condenação de réu que não pôde usar roupas comuns em sessão do júri
Por constatar violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia, da presunção de inocência e da plenitude da defesa, o Superior Tribunal de Justiça anulou uma decisão condenatória contra réu que, no julgamento pelo Tribunal do Júri, foi impedido de trocar o uniforme prisional por roupas comuns. O homem estava preso provisoriamente, acusado de […]
STJ: tranca ação penal devido a invasão ilegal de domicílio
Por constatar o ingresso ilícito na moradia do paciente, sem elementos objetivos e racionais que o justificassem, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, trancou uma ação penal e mandou soltar um homem preso por tráfico de drogas. Os policiais civis teriam recebido notícias de que haveria venda de drogas na casa do homem. […]
STF: revoga prisão preventiva de réu primário por ausência de fundamento
Por entender que as decisões que determinaram a prisão preventiva de um homem não apresentarem qualquer indicação de fundamentos concretos para sustentar o necessário periculum libertatis, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a soltura do acusado. No caso concreto, o homem foi detido por portar 144 comprimidos de ecstasy,136 porções de maconha, um […]
STJ: é desnecessário comprovar o prejuízo se houve condenação
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1825622/SP, decidiu que “não é necessária para o reconhecimento da nulidade processual, nos casos em que o interrogatório do réu tenha sido realizado no início da instrução, a comprovação de efetivo prejuízo à defesa, se do processo resultou condenação”. Ainda, de acordo com o STJ, “não […]
Sanciona lei de combate à violência política contra a mulher
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei n° 14.192/21 que estabelece normas para prevenção e combate à violência política contra a mulher, além de penas para os crimes. O texto, que teve origem na Câmara, define violência política contra a mulher como “toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos […]
STJ: cabe à justiça federal julgar crime ligado a imóvel do Minha Casa Minha Vida
Cabe à Justiça federal julgar ação relativa a imóvel adquirido por meio do Minha Casa Minha Vida, cuja compra envolve subsídio da União e posse indireta da Caixa Econômica Federal (CEF). Esse entendimento foi adotado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça para estabelecer a competência para processamento e julgamento de crime de esbulho possessório de imóvel financiado […]
TRF1: defesa deve ter acesso a provas que fundamentam a denúncia
O acusado, em processo penal, não pode ser obrigado a deduzir sua defesa técnica sem conhecer previamente todo o conjunto de provas que pesa contra si no momento em que é oferecida a denúncia. Com base nesse entendimento, o juízo da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, deu provimento a Habeas Corpus […]
STJ: atos infracionais não afastam minorante do tráfico privilegiado
O registro de ato infracional anterior não pode ser usado como elemento caracterizador da dedicação do agente a atividades delituosas, uma vez que a medida socioeducativa imposta ao adolescente não configura pena e, portanto, não induz reincidência. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reduziu a pena aplicada a um homem para um ano, onze meses […]
CNJ lança estrutura nacional para garantir documentação civil a pessoas presas
Cerca de 80% das pessoas privadas de liberdade no Brasil, quase 600 mil presos, não têm documentos em seus prontuários, dificultando o acesso a políticas públicas e a retomada da vida em sociedade. Para transformar essa realidade, o Conselho Nacional de Justiça lançou nesta terça-feira (3/8) ação nacional que marca a criação de estrutura permanente […]
