STF: 2ª Turma anula denúncia do MPF sobre supostos desvios no Sistema S
Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre a suposta prática de tráfico de influência e desvios no Sistema S, que reúne instituições como o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). A decisão se deu, […]
TRF1: perda definitiva em favor da União de ouro apreendido em poder de investigado somente pode ocorrer por meio de sentença transitada em julgado
Um investigado não se conformou com a decisão do Juízo Federal da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Amapá que decretou o perdimento de bens para a União no recebimento da denúncia pelos crimes de exploração de ouro, ocultação de valores e uso de documento falsificado, e impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional […]
TRF1: intimação pessoal da sentença penal condenatória é direito do réu para efetivar o princípio da ampla defesa
No habeas corpus (HC) impetrado contra o mandado de prisão expedido pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santarém/PA um réu argumentou que não foi intimado pessoalmente da sentença penal condenatória transitada em julgado e requereu a revogação da prisão decretada e a abertura de um novo prazo para recurso. A ação […]
STF: decide a favor da imprescritibilidade do dano ambiental
Decisão pode trazer impacto para toda a cadeia sucessória empresarial dos responsáveis pelo ato poluidor. O STF encerrou o julgamento do Recurso Extraordinário 654833, que definiu ser imprescritível a pretensão de reparação civil decorrente de dano ambiental. Isso significa que não há limite de prazo para exercer a pretensão de reparação civil decorrente dos danos, […]
STJ: não usa o direito penal, mantém liberdade de expressão e não cala a imprensa.
Manifestações por parte da imprensa de natureza crítica, satírica, agressiva, grosseira ou deselegante não autorizam, por si sós, o uso do direito penal para, mesmo que de forma indireta, silenciar a atividade jornalística. Trata-se de queixa crime apresentada por autoridade pública (Procurador-Geral da República) contra jornalista, após publicação, em revista nacional, de reportagem crítica à […]
STJ: é inválido o reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o modelo do art. 226 do CPP.
O que implica a impossibilidade de seu uso para lastrear juízo de certeza da autoria do crime, mesmo que de forma suplementar. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então […]
STJ: a violação de domicílio com base no comportamento do suspeito, que empreendeu fuga ao ver a viatura policial, não autoriza a dispensa de investigações prévias.
Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação […]
STJ: reafirma entendimento de impossibilidade de execução provisória de pena no júri.
Pendente de julgamento no STF o Tema n. 1.068, em que se discute a constitucionalidade do art. 492, I, do CPP, deve ser reafirmado o entendimento do STJ de impossibilidade de execução provisória da pena mesmo em caso de condenação pelo tribunal do júri com reprimenda igual ou superior a 15 anos de reclusão. Discute-se […]
STJ: quesitos complexos, com má redação ou com formulação deficiente, geram a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri.
Nos termos do art. 482, parágrafo único, do CPP, os quesitos deverão ser redigidos “em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão”. A questão, assim, merece ser examinada sob o enfoque metalinguístico e da análise do discurso. Entende-se por “simples”, o que só se constitui […]
STJ: não há ilicitude das provas por violação ao sigilo de dados bancários, em razão do compartilhamento de dados de movimentações financeiras do banco ao MP.
Não há falar-se em ilicitude das provas por violação ao sigilo de dados bancários, em razão do compartilhamento de dados pela instituição bancária ao Ministério Público, por não se tratar de informações bancárias sigilosas relativas à pessoa do investigado, senão de movimentações financeiras da própria instituição, sem falar que, após o recebimento da notícia-crime, o […]
