STJ: admitir a entrada na residência para efetuar uma prisão não significa conceder um salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado sob pena de nulidade.
Inicialmente, é preciso fazer uma distinção entre autorização para ingressar em domicílio a fim de efetuar uma prisão e autorização para realizar busca domiciliar à procura de drogas ou outros objetos. Por se tratar de medida invasiva e que restringe sobremaneira o direito fundamental à intimidade, o ingresso em morada alheia deve se circunscrever apenas […]
STJ: admite uso do Habeas Corpus para restituir bens apreendidos em cautelar.
O Habeas Corpus pode ser usado para averiguar se há excesso de prazo na etapa de formação da culpa, e, consequentemente, na manutenção de medidas cautelares contra a pessoa que é alvo de investigação criminal. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso em Habeas Corpus e determinou […]
TRF1: impedir hospedagem de indígenas ao argumento de que prejudicaria a imagem de hotel configura crime de racismo.
Conduta praticada contra 13 professores indígenas, impedidos de se hospedarem em hotel no município de Comodoro (MT) ao argumento de que não seria bom para a imagem do hotel é punível como crime resultante de discriminação ou preconceito de etnia, nos termos dos art. 1º e 7º da Lei 7.716/1989, decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira […]
TRF1: compete à justiça especializada eleitoral ratificar atos decisórios praticados por juízo incompetente e deliberar sobre eventual conexão ou separação de processos.
Foi por unanimidade que a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou parcialmente procedente o pedido de habeas corpus (HC) que buscava remessa da ação penal a que reponde o paciente com a consequente anulação dos atos de instrução realizados pelo Juízo federal da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do […]
TRF1: atividade de radiodifusão é crime se desenvolvida sem prévia autorização do poder público.
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a sentença, do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí (SJPI), que condenou um radiodifusor, ora apelante, à pena de detenção, substituída por duas penas privativas de direitos, pela exploração clandestina de uma emissora de […]
STJ: ameaçar a vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente.
A respeito da dosimetria da pena, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, […]
STJ: configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico privilegiado e da redução da fração de diminuição de pena por presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas.
A mera afirmação derivada unicamente da análise da natureza ou da quantidade de drogas apreendidas, não é suficiente para aplicar o instituto do tráfico privilegiado. A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. Nesse aspecto, o tratamento legal conferido ao crime de tráfico […]
STJ: denúncia anônima e intuição policial não justificam busca pessoal
A prática da busca pessoal, conhecida no Brasil como baculejo ou enquadro, depende da existência de fundadas razões que possam ser concretamente aferidas e justificadas a partir de indícios. Denúncia anônima, intuição policial ou mesmo abordagens “de rotina” não são suficientes para autorizar a medida. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de […]
STJ: lei Maria da Penha é aplicável ao trans vítima de violência no âmbito doméstico.
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é aplicável para o caso da mulher transexual vítima de violência em ambiente doméstico. A proteção conferida não pode ser limitada às pessoas que ostentam condição de mulher biológica. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para fixar medidas […]
STJ: reafirma que busca em domicílio deve ter consentimento documentado.
O consentimento do morador para a entrada dos policiais no seu imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual. O entendimento, fixado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC 598.051/SP, foi reafirmado recentemente pela corte em três decisões que anularam provas obtidas por meio […]
