STF: posse de droga para uso pessoal não conta para reincidência.
A posse de droga para uso pessoal (artigo 28 da Lei 11.343/2006) não prevê pena de reclusão ou detenção. Portanto, pela proporcionalidade, não pode contar para fins de reincidência. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por três votos a dois, manteve nesta terça-feira (22/3) decisão do ministro Edson Fachin que determinou ao Tribunal de […]
STJ: reafirma que reconhecimento fotográfico fora das regras do Código de Processo Penal é nulo
Por causa dos efeitos e dos riscos de uma falha, o descumprimento do procedimento descrito no artigo 226 do Código de Processo Penal torna inválido o reconhecimento de suspeito, que não pode ser usado para fundamentar eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo. O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou esse entendimento da 6ª Turma […]
STF: afasta prisão de acusado de tráfico por 0,65g de crack.
Ministro aplicou a redutora do art. 33 da lei de drogas. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, diminuiu a pena e a substituiu por restritivas de direitos de acusado de tráfico com majorante por ser apreendido 0,65g de crack consigo em unidade prisional. O ministro considerou o fato de não haver registro de que o […]
STJ: é inválida invasão a domicilio com base apenas em fuga de suspeito.
O ato de correr para dentro de uma residência não justificaria a invasão da polícia na residência. A 5ª turma do STJ invalidou provas adquiridas por policiais que invadiram o domicílio apenas com base na fuga do suspeito. Por maioria, o colegiado acompanhou a divergência iniciada pelo ministro João Otávio de Noronha, o qual concluiu […]
STJ: competência da Justiça Federal em ações de improbidade se define pela pessoa, e não pelo objeto da lide.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a competência da Justiça Federal para as ações de improbidade administrativa é definida em razão da presença, na relação processual, das pessoas jurídicas de direito público previstas no artigo 109, I, da Constituição Federal ( CF/1988), e não pela natureza federal da verba sujeita à fiscalização do Tribunal […]
STF: a suspensão dos processos em virtude de reconhecimento de repercussão geral pode ser aplicada para processos criminais.
O § 5º do art. 1.035 do CPC/2015 preconiza: § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. O STF fixou as seguintes conclusões a respeito desse dispositivo: a) […]
STJ: ingresso em domicílio para efetuar prisão não permite busca por drogas e armas.
Admitir a entrada na residência especificamente para efetuar uma prisão não significa conceder um salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition). Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a ordem em Habeas Corpus para absolver um homem preso por tráfico […]
STF: o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva.
Isso porque não houve, por parte da lei, a previsão de automaticidade. O parágrafo único do art. 316 do CPP (1) não dispõe que a prisão preventiva passa a ter 90 dias de duração. Estabelece, tão somente, a necessidade de uma reanálise, que pressupõe a reavaliação da subsistência, ou não, dos requisitos que fundamentaram o decreto prisional (2). A exigência da […]
STJ: a prisão preventiva não cabível em caso que as medidas diversas da prisão forem suficientes.
Não se justifica a prisão preventiva se, considerando o modus operandi dos delitos, a imposição da cautelar de proibição do exercício da medicina e de suspensão da inscrição médica, e outras que o Juízo de origem entender necessárias, forem suficientes para prevenção da reiteração criminosa e preservação da ordem pública. A custódia prisional é providência […]
STJ: é ilegal a utilização, pelo MP, de peça sigilosa obtida em procedimento em curso no STF para abertura de procedimento investigatório criminal autônomo.
De início, vale dizer que os Procedimentos Investigatórios Criminais (PIC) instaurados pelo Ministério Público têm natureza de inquérito e se submetem ao controle jurisdicional do sistema acusatório previsto no Código de Processo Penal, especialmente para garantia dos direitos fundamentais dos investigados. Nesse sentido, o compartilhamento de peças de depoimentos prestados no Supremo Tribunal Federal efetuado com […]
