O Robinho foi condenado e agora?
Ontem tivemos uma ampla divulgação da condenação, do atleta Robinho, em 9 anos de prisão confirmada pela Suprema Corte de Cassação que é a última instância do sistema jurídico italiano[1]. Agora, alguns questionamentos que surgem são: 1) ele pode ser extraditado para o cumprimento de pena na Itália? 2) ele pode cumprir pena no Brasil? […]
STJ: compete aos tribunais de justiça estaduais processar e julgar os delitos comuns, não relacionados com o cargo, em tese praticados por Promotores de Justiça.
O núcleo da controvérsia consiste em definir se Promotores de Justiça estaduais, pelo suposto cometimento de crime comum, possuem foro por prerrogativa de função no respectivo Tribunal de Justiça estadual, nos termos do art. 96, inciso III, da Constituição Federal; ou se incide, na espécie, por aplicação do princípio da simetria, a interpretação restritiva dada […]
STF: volta a mandar processo contra Crivella para Justiça Eleitoral
Por entender que a 16ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro desrespeitou decisões do Supremo Tribunal Federal ao remeter processo contra o ex-prefeito Marcelo Crivella (Republicanos) para a Justiça Estadual, o ministro Gilmar Mendes, nesta segunda-feira (18/10), ordenou a devolução do caso à Justiça Eleitoral. Crivella e outras pessoas foram denunciadas por organização criminosa, lavagem […]
STJ: prisão pode ser substituída por cautelares mesmo com réu foragido
Diante da baixa periculosidade do agente e da impossibilidade de interferir no andamento do processo, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a conversão da prisão preventiva de um acusado de corrupção passiva por medidas cautelares. A defesa do acusado entrou com pedido de Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Ceará, alegando […]
TRF-3: não aprecia prova e STJ anula condenação de homem por tráfico internacional
Em virtude de cerceamento de defesa, um homem condenado por tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico em uma das ações penais da investigação apelidada de operação oversea, da Polícia Federal (PF), teve anulado pelo Superior Tribunal de Justiça o acórdão que elevou a sua pena de 12 para 19 anos de reclusão. […]
Ausência de lacre em droga apreendida gera quebra da cadeia de custódia
A ausência de lacre no recipiente em que transportado o entorpecente apreendido gera quebra da cadeia de custódia e compromete o pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa do suspeito. Com esse entendimento, a juíza Ariadne Villela Lopes relaxou a prisão de dois homens acusados de tráfico de drogas. A decisão foi tomada […]
Juiz revoga prisão preventiva por ausência de laudo toxicológico
O juiz Sergio Bernardinetti, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, decidiu revogar a prisão preventiva de um homem detido com 30 quilos do que seria supostamente maconha, por conta da ausência de laudo definitivo sobre a substância apreendida. Na decisão, o magistrado aponta que a instrução processual foi encerrada no dia 18 de maio […]
STJ: para ser válida, citação por WhatsApp deve assegurar identidade do denunciado
Caso o denunciado esteja solto, ele até pode ser citado remotamente — por exemplo, por meio de aplicativo de mensagem. Mas, para isso, é preciso que o oficial de Justiça adote procedimento que ateste com suficiente grau de certeza a identidade do citando e que sejam observadas os requisitos da citação por mandado constantes do artigo 357 […]
STJ: pequena quantidade de drogas apreendidas não justifica o aumento da pena-base
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pequena quantidade de drogas apreendidas não pode servir como fundamento para exasperar a pena-base. A decisão teve como relator o ministro Rogerio Schietti Cruz: Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. AUMENTO MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. MINORANTE PREVISTA NO ART. […]
STJ: prisão preventiva só pode ser decretada se for realmente necessária
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma […]
