STJ delimita hipótese de apelação contra condenação do Júri contrária às provas
A decisão condenatória do Tribunal do Júri será manifestamente contrária à prova dos autos quando não existirem subsídios capazes de comprovar, individualmente, cada um dos elementos essenciais ao crime, isoladamente considerados — como autoria e materialidade. Aferir a existência dessas provas é missão do Tribunal de Justiça que julgar a apelação prevista no artigo 593, inciso […]
STJ: Direito de defesa se manifestar após MP não é restrito a casos que envolvem prisão
O direito ao contraditório e à ampla defesa não pode ser restrito a hipóteses referentes à pena privativa de liberdade. A manifestação da defesa ao final deve ser garantida sempre que possível. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, anulou uma sessão de julgamento de segunda instância e determinou que seja […]
TRF1: Ausência de indícios concretos da transnacionalidade do crime de tráfico de drogas gera anulação da sentença na Justiça Federal
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao julgar apelação criminal concedeu, de ofício, habeas corpus para reconhecer a incompetência da Justiça Federal para o conhecimento e o julgamento da imputação do crime tráfico de drogas por não comprovação da transnacionalidade. Apesar do não conhecimento da apelação do réu, uma vez que o […]
STJ: anula condenação, no Júri, de réu pronunciado com base só no inquérito
É ilegal a sentença de pronúncia baseada exclusivamente em informações coletadas na fase extrajudicial e não confirmadas em juízo. A ilegalidade é suficiente para desconstituir todo o processo, ainda que o Tribunal do Júri já tenha soberanamente conferido veredicto. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de […]
STF: valida dispositivo que torna crime divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa eleitoral
Por unanimidade, o Tribunal considerou que o delito inserido no Código Eleitoral protege a legitimidade do processo eleitoral. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do dispositivo do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) que tipifica penalmente a divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa eleitoral. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 20/8, […]
STJ: jovem condenado por roubo com base em reconhecimento fotográfico é absolvido
A prova decorrente do reconhecimento pessoal por meio de exibição de fotografia do suspeito é frágil e perigosa. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um jovem que havia sido condenado à prisão por roubo com base em um reconhecimento fotográfico equivocado. O rapaz foi identificado com um celular roubado, que […]
Com critério da CIDH, juízes têm reduzido penas cumpridas em prisão degradante
Decisões recentes de magistrados brasileiros mudaram a forma de se calcular o tempo de pena das pessoas privadas de liberdade em condições degradantes. A nova conta se baseia em resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que decidiu, em 2018, que deverá ser contado em dobro cada dia da punição de pessoas mantidas em um […]
TRF-1: faz aplicação retroativa de norma sobre dinheiro não declarado no exterior
Firmando leading case sobre a matéria, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu embargos de declaração em apelação criminal para absolver um réu da prática do delito de manutenção de depósitos não declarados no exterior, previsto no artigo 22, parágrafo único da Lei 7.492/86, em razão da superveniência da Resolução do Conselho Monetário Nacional […]
STF declara inconstitucionalidade de normas estaduais sobre foro por prerrogativa de função
Segundo a decisão, as constituições estaduais não podem estender a prerrogativa a autoridades não contempladas pela Constituição Federal. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos das Constituições dos Estados de Alagoas, do Amazonas, do Pará, de Pernambuco e de Rondônia que atribuíam foro por prerrogativa de função, no Tribunal de Justiça estadual, […]
TRF2: justiça Federal também pode julgar casos de violência contra a mulher
A violência contra a mulher, seja da natureza que for, está sob a mira da Justiça. Apesar de o Judiciário Estadual absorver a maior parte das demandas relativas ao tema, há casos específicos que são processados na esfera federal. Você sabia que se o ato violento acontecer, por exemplo, dentro de um avião ou em […]
