STJ: afasta presunção de crime em caso de estupro de vulnerável
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou, de forma excepcional, a presunção de ocorrência de estupro de vulnerável no caso de um adolescente condenado por manter relações sexuais com menor de 14 anos. Decisões como essa são raras porque, para a caracterização do crime previsto no artigo 217-A do Código Penal, basta que o agente […]
STF: com burla ao juiz natural, manda processo para Justiça Eleitoral.
Por constatar burla ao juiz natural, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal declarou a incompetência da 13ª Vara Criminal de Curitiba para julgar Beto Richa (PSDB), ex-governador do Paraná, na ação penal que investiga irregularidades na licitação de compra de maquinários para conservação de estradas rurais. Os autos foram remetidos à Justiça Eleitoral do estado. A denúncia é […]
STJ: prisão preventiva não pode ser determinada para aprofundar investigações
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu liberdade a um homem cuja prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de aprofundamento das investigações sobre seu possível envolvimento com o tráfico de drogas. O colegiado acompanhou a relatora, ministra Laurita Vaz, para quem a prisão para averiguações é ilegal. “Não há, no ordenamento jurídico, a previsão […]
STJ: anula audiência em que juiz impediu réu de responder somente à defesa
Em decisão monocrática, o desembargador convocado em atuação na 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Jesuíno Rissato, concedeu a ordem em Habeas Corpus para anular audiência de réu que foi impedido de fazer a autodefesa depois de declarar que só responderia aos questionamentos feitos por seu advogado de defesa. O caso ocorreu na 6ª […]
Juiz manda contar em dobro pena cumprida em presídio lotado
“Estar um ano preso em um presídio com ocupação dentro da capacidade e em condições regulares não deve ser equivalente a estar um ano em uma unidade superlotada e degradante.” O juiz de Direito João Marcos Buch, da 3ª vara Criminal de Joinville/SC, mandou contar em dobro cada dia de privação de liberdade cumprido por […]
TJSP: confissão informal é nula se policiais não avisam sobre direito ao silêncio
O direito ao silêncio não se restringe à fase processual, nem aos interrogatórios formais, mas deve ser observado por todos os órgãos estatais dotados de poderes normativos, judiciais ou administrativos, inclusive aos policiais quando da prisão do suspeito ou do acusado. Com base nesse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São […]
STJ: controle do juiz sobre oferta de ANPP deve se limitar aos requisitos objetivos
O controle do Poder Judiciário quanto à oferta de acordo de não persecução penal (ANPP) deve se limitar a questões relacionadas aos requisitos objetivos para seu cabimento. No caso de o Ministério Público se recusar a oferecer o acordo, não é legítimo que o magistrado analise o mérito para decidir se deve haver remessa do […]
TRF-3: anula ação penal por inércia de defesa técnica do acusado
A ausência de defesa técnica, ou situação a isso equiparável, com prejuízos demonstrados ao acusado, é apta a macular a prestação jurisdicional, na forma da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. Com base nesse entendimento, o colegiado da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou a ação penal, em curso na 6ª Vara […]
STJ: julga ilegal prova obtida em busca domiciliar sem consentimento do morador
Ao entrar na residência de um cidadão, cabe aos agentes estatais demonstrar, de modo inequívoco, que o consentimento do morador foi livremente prestado, ou que no imóvel havia uma clara situação de comércio de droga que poderia autorizar o ingresso domiciliar mesmo, sem consentimento. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou a […]
STJ: afasta execução antecipada de pena por condenação no júri a mais de 15 anos
Enquanto o Supremo Tribunal Federal não concluir o julgamento sobre as hipóteses de execução antecipada de pena por condenação no Tribunal do Júri, ela deve ser afastada para o réu que respondeu ao processo em liberdade, até o trânsito em julgado da condenação. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu […]
